RH Pilotos e a LGPD

1. O Que É a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por empresas e organizações, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade das pessoas naturais.

2. Nosso Compromisso

A RH Pilotos, como plataforma que trata dados de pilotos e empresas — incluindo documentos profissionais, habilitações e, em alguns casos, dados sensíveis relacionados à saúde —, assume o compromisso de tratar esses dados com responsabilidade, transparência e em conformidade com a LGPD. Esta página resume, de forma direta, como isso se traduz na prática. Para o detalhamento completo do tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

3. Atenção Especial a Dados de Saúde (CMA)

Quando um piloto opta por informar dados relacionados ao seu Certificado Médico Aeronáutico (CMA), esse dado é tratado como dado pessoal sensível, nos termos do art. 5º, II, da LGPD. Esse tipo de informação:

• Só é coletado mediante fornecimento voluntário pelo próprio piloto;
• É utilizado exclusivamente para fins de verificação profissional dentro do processo de recrutamento;
• Recebe tratamento com controles de acesso adicionais em relação aos demais dados cadastrais.

4. Direitos Garantidos ao Titular

Como titular de dados pessoais, a LGPD garante a você o direito de:

• Confirmação e acesso — saber se tratamos seus dados e quais são eles;
• Correção — solicitar a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação — de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade — solicitar a transferência dos seus dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação — dos dados tratados com base no seu consentimento;
• Informação sobre compartilhamento — saber com quais entidades públicas ou privadas seus dados foram compartilhados;
• Revogação do consentimento — a qualquer momento, quando o tratamento for baseado nele;
• Revisão de decisões automatizadas — quando aplicável, que afetem seus interesses.

5. Como Exercer Seus Direitos

Você pode exercer qualquer um dos direitos acima diretamente pelas configurações da sua conta (para correção e exclusão de dados cadastrais) ou entrando em contato pelo canal abaixo, informando:

1. Nome completo e e-mail cadastrado na plataforma;
2. Direito que deseja exercer (acesso, correção, eliminação, portabilidade, etc.);
3. Descrição da solicitação.

6. Prazo de Resposta

A RH Pilotos se compromete a responder solicitações de titulares de dados em prazo razoável, buscando atender aos parâmetros indicados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), podendo solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante antes de processar a requisição.

7. Reclamação à ANPD

Caso você entenda que seus dados não foram tratados de acordo com a LGPD, além de nos contatar diretamente, você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

8. Encarregado de Dados

Solicitações relacionadas à LGPD podem ser encaminhadas para o e-mail abaixo, com o assunto "LGPD — Solicitação de Titular":